domingo, fevereiro 25, 2024
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Câmara tem ao menos 52 propostas que mudam regras do STF

A Câmara dos Deputados tem ao menos 52 propostas que mudam as regras de atuação do Supremo Tribunal Federal. Levantamento do site poder-360 mostra que os projetos alteram, por exemplo, os critérios de escolhas de ministros e as regras para decisões monocráticas. Os textos, entretanto, não avançarão na Casa até o fim do ano e não devem ser prioridade no início de 2.024.

Dentre as propostas que miram o Supremo, está a já aprovada no Senado para limitar decisões monocráticas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2.021 proíbe os ministros de suspenderem, sozinhos, a eficácia de leis e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso. Foi chancelada em 22 de novembro pelos senadores e remetida para a análise dos deputados.

De tema semelhante, um projeto que tramita na Câmara tem origem nos trabalhos de uma comissão formada por advogados, juízes, procuradores e ministros do  Superior Tribunal de Justiça. O grupo era coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e pela ministra do STJ Isabel Galloti. O projeto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tem o chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Apresentou seu relatório em 23 de novembro e sugeriu mudanças.

O texto é direcionado para as chamadas “ações de controle concentrado” –protocoladas para avaliar a constitucionalidade de leis e de emendas constitucionais. Também restringe decisões monocráticas, mas é avaliado como mais brando e, por isso, uma alternativa mais possível de ser aprovada do que a PEC vinda do Senado.

O parecer de Manente limita partidos menores de apresentarem ações no STF. O assunto é alvo de críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende restringir o acesso de siglas pequenas ao Supremo quando querem questionar e derrubar leis.

Outros 50 projetos que tramitam na Câmara propõem mudanças administrativas e na composição da Corte. Do total, 7 pedem mudanças no processo de indicação e tempo de mandato dos ministros da Corte. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até completar 75 anos, quando se aposentam compulsoriamente.

Fonte: poder-360

 

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