quarta-feira, fevereiro 21, 2024
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Acessibilidade e limites para o endividamento dos idosos

A elaboração de legislação que limite em 30% o endividamento global de idosos aposentados em bancos e financeiras. A implantação e implementação de centros especializados de atenção à saúde da pessoa idosa, descentralizados e regionalizados, com infraestrutura adequada e equipe multidisciplinar.

Estas são algumas das resoluções aprovadas na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa , que aconteceu em Brasília, entre 23 a 25 de novembro de 2011.

“O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil” foi o tema desta edição. A plenária final também aprovou a ampliação da política pública de educação para a inclusão da pessoa idosa e a exigência que a legislação vigente seja cumprida em relação à acessibilidade para pessoas idosas, sobretudo nas áreas de transportes, infraestrutura e edificações privadas e públicas; nas três esferas de governo.

Outro destaque é a aprovação da garantia de inclusão no Catálogo Nacional do Ministério da Educação (MEC)  do curso de orientação e formação de cuidador da pessoa idosa. Os participantes também aprovaram que sejam alocados recursos advindos das arrecadações das loterias, percentual de 2% dos royalties do Pré-Sal, dos crimes ambientais e do Imposto de Operação Financeira (IOF) de empréstimos contraídos por idosos, para custeio da execução de programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em especial àquela vulnerável ou em situação de risco social.

 

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