quarta-feira, fevereiro 21, 2024
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Legislativo luta pela PEC 54/99

O vereador João Dantas (PSD), da Câmara de Vereadores de Campina Grande, apresentou requerimento de nº 358/2012, pedindo o empenho de todos os vereadores daquela casa para que articulem junto aos líderes de suas bancadas na Câmara dos Deputados Federais para que coloquem na Ordem do Dia a PEC 54/99.

O Projeto de Ementa Constitucional de nº 54/99, pretende corrigir um equívoco constitucional, quando a Carta Magna foi promulgada em 05 de outubro de 1988 só reconheceu a estabilidade do servidor público que havia entrado sem concurso antes do dia 05 de outubro de 1983, os demais servidores que permaneceram até a data da promulgação continuam até a presente data com seus direitos precarizados e os prejuízos são diversos, a exemplo de não contaram para aposentadoria o tempo de serviço, os quinquênios.

O vereador sensibilizado com a luta do Deputado Federal Romero Rodrigues, que com o apoio da ASPRENNE – Associação dos Servidores Públicos da Regiões Norte/Nordeste, tem realizado um trabalho junto aos Deputados Federais na coleta de assinaturas para que o mesmo apresente requerimento solicitando que a Sessão Plenária seja transformada em Comissão Geral, para discutir os efeitos positivos com a aprovação da PEC 54/99, o parlamentar demonstra uma atitude louvável, já que na prefeitura de Campina Grande serão beneficiados 1780 servidores e nos Governo Estadual aproximadamente 15 mil servidores pro-tempores e prestadores de serviço entre 15 a 25 anos de trabalho.

Em virtude do gesto do Vereador João Dantas, a Direção da ASPRENNE, na pessoa de seu Presidente, o Professor Gilson Nunes, estará formalizando convite ao Vereador para que viaje a Brasília no próximo dia 07 de maio, com objetivo do mesmo falar diretamente com os Deputados do seu partido para que assinem o requerimento do Deputado Romero Rodrigues, já que faltam menos de 40 assinaturas para que o requerimento seja apresentado.

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